Legislativo
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ELOM 08/2012

Dispõe sobre a criação da Lei da Ficha Limpa.

Lei 8966/2005

Dispõe sobre a prevenção e o controle de zoonoses e endemias.

Lei 9054/2005

Cria o Programa de Transporte Escolar Gratuito.

Lei 9.120/2006

Institui o Cadastro Único nos programas habitacionais.

Lei 9170/2007

Cria o Parada Especial no transporte coletivo.

Lei 9376/2008

Torna obrigatório a instalação do sistema de detecção de metais em estabelecimentos de diversão em Fortaleza.

Lei 9462/2009

Dispõe sobre a implantação de terapias naturais na SMS.

Lei 9531/2009

Proíbe a venda de bebidas em garrafa de vidro em público.

Lei 9809/2011

Proíbe estacionamentos e empresas de informar aos usuários que estão isentos de responsabilidade sobre os veículos estacionados em suas dependências.

Lei 9851/2011

Institui o Dia do Empreendedor Individual.

Lei 9871/2011

Institui o Dia Municipal de Combate ao Bullying.

Lei 10198/2014

Dispôs sobre programa de capacitação profissional para a copa de 2014.

Lei 10366/2015

Concede Termo de Permissão de Uso aos ocupantes de boxes do Mercado Central.

Lei 10445/2016

Destina vagas para bicicletas em espaços privados.

Lei 10468/2016

Institui o Estatuto do Pedestre.